segunda-feira, 11 de julho de 2016

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei

"O sufrágio restrito, por sua vez, poderá ser censitário ou capacitário

O sufrágio censitário é aquele que somente outorga o direito de voto àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. Seria o caso, por exemplo, de não permitir o direito de voto aos mendigos ou àqueles que possuíssem renda inferior a um salário mínimo." 


"o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar-se sobre  a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador."

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